Comentários
(4)
Simone Matos
Comentário · há 7 anos
Simone Matos
Comentário · há 8 anos
Simone Matos
Comentário · há 8 anos
Fui eliminado do concurso devido à idade. Posso recorrer?
Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 8 anos
Inicialmente, é necessário atentar que o instrumento convocatório faz lei entre as partes e para uma resposta mais precisa é necessário analisar o edital. Se ele estabelece a idade máxima de 30 anos, cabe verificar qual o parâmetro utilizado, se a data da inscrição, a data nomeação, da posse e assim por diante. Vale também verificar se houve cumprimento do cronograma das fases previstas para o concurso.
Por fim vale verificar se a restrição encontra amparo no disposto na Súmula 683 do STF que dispõe o seguinte: “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.
Por fim vale verificar se a restrição encontra amparo no disposto na Súmula 683 do STF que dispõe o seguinte: “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.
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